DECRETO Nº 21.714, DE 16 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da Prefeitura de Porto Velho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 006.000206/2026-27. CONSIDERANDO a atualização ocorrida pela Lei Complementar nº 1.019, de 18 de junho de 2025, que altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a organização básica dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências; CONSIDERANDO a atualização ocorrida pela Decreto nº 21.254, de 19 de agosto de 2025 que dispõe sobre a alteração do Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Equilíbrio Financeiro e Fiscal para acompanhamento dos parâmetros de equilíbrio fiscal da Prefeitura de Porto Velho.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 20.794, de 13 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
§ 1° Os membros permanentes citados nos incisos I ao VI deste artigo poderão ser substituídos ou acompanhados pelos seus respect ivos Secretários Adjuntos, Chefe de Gabinete (DAS-16) ou Secretários Executivos.” (NR) Art. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 20 de agosto de 2025. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito 20/01/2026, 09:21 SEI/PMPV - 0425382 - Decreto https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48959 Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes Prefeito(a) , em 19/01/2026, às 17:17, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0425382 e o código CRC DCE03A35 006.000206/2026-27 0425382v 20/01/2026, 09:21 SEI/PMPV - 0425382 - Decreto https://sei.portovelho.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=48959
