Porto Velho
Normas jurídicas publicadas no SAPL da Câmara Municipal de Porto Velho.
Perfil institucional
Porto Velho é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Normas jurídicas publicadas no SAPL da Câmara Municipal de Porto Velho.
Destaques
Lei nº 3.480, de 13 de julho de 2026
Decreto nº 22.003, de 13 de maio de 2026
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho -RO.
Lei Complementar nº 1.057, de 05 de maio de 2026
Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Decreto nº 21.841, de 12 de março de 2026
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 19.778, de 28 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre o Credenciamento das empresas para consignações em folha de pagamento no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho.