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Legislação
16/03/2026
#265725
16/03/2026
#265725
Legislação
Decreto nº 21.841, de 12 de março de 2026
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 19.778, de 28 de fevereiro de 2024 que dispõe sobre o Credenciamento das empresas para consignações em folha de pagamento no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho.
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