Decreto Nº 0914465 - SGOV-DPL
DECRETO Nº 22.003, DE 13 DE MAIO DE 2026. Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho -RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 020.004438/2026-76.
DECRETA:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para finalização dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025, em decorrência do volume e da complexidade das atividades em execução.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025, exceto a substituição de integrante promovida pelo Decreto nº 21.161, de 20 de agosto de 2025.
Art. 3º A gratificação por encargos prevista no Art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de junho de 2010, aplicada ao Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025, nos termos do
Art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de junho de 2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do término de vigência do prazo estabelecido no Decreto nº 21.596, de 28 de novembro de 2025. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes Prefeito(a) , em 14/05/2026, às 21:04, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0914465 e o código CRC F496FAC0 020.004438/2026-76 0914465v
Decreto nº 22.003, de 13/05/2026 (0914465) SEI 020.004438/2026-76 / pg. 1
