SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA: EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamentode tecnologia, não configuram receita de venda de mercadoriasou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadramnas hipóteses de não incidência da Contribuição para oPIS/Pasep previstas no ...
