Divulga o resultado do Processo
00100.000005/2015-07 relativo à homolo gação,no âmbito da ICP-Brasil, de Cartão
Criptográfico - Modelo "JCOP 2.4.2 R2".
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚ-
BLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura deChaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004,declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000005/2015-07,relativo à homologação de dispositivo do tipo Cartão Criptográfico, Modelo"JCOP 2.4.2 R2", Versão do Firmware "J2D081", Versão do Hardware"J2D081GXS (NXP SMX P5CD081)", da empresa M.I. MONTREAL.
Art 2° - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaiose Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança einteroperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 1 - VolumeII - versão 3.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 1, eapresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo deConformidade emitido por aquele Laboratório em 12 de novembro de 2014.
Art 3° - Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologadopelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, emestrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aosseguintes normativos:
I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentosde Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v. 3 . 0(DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor daICP-Brasil, em 27.09.2012;
II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança deHomologação a serem utilizados nos Processos de Homologação deSistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil- v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa08-2010 do ITI, em 01.10.2010;
III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observadosnos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards),leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito daICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03) - aprovado pela Instrução Normativa03-2007 do ITI, em 11.12.2007;
IV - Manual de Condutas Técnicas nº 1 (MCT-1) - VolumeII - v.3.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.
Art 4° Em decorrência da presente homologação a parteinteressada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo deHomologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotandoa seguinte numeração: 0001-15-0003-07.
