APROVA A OBRIGATORIEDADE DEIMPLEMENTAÇÃO DA EXTENSÃOSUBJECT ALTERNATIVE NAME PA R ACERTICADOS DO TIPO SSL/TLS.
O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA IN-
FRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, nouso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. III, do RegimentoInterno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURADE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, noexercício das competências previstas no art. 4°, da Medida Provisórian° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenária virtual encerradaem 13 de setembro de 2017, resolveu:
Art. 1º A alínea "c" do item 7.1.2.3, do DOC-ICP-04, versão6.2, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Para certificado de equipamento ou aplicação:
c.1) 4 (quatro) campos otherName, obrigatórios, contendo,
nesta ordem:
i.OID = 2.16.76.1.3.8 e conteúdo = nome empresarial cons tantedo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem abre viações,se o certificado for de pessoa jurídica;
ii.OID = 2.16.76.1.3.3 e conteúdo = nas 14 (quatorze) po siçõeso número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), se o certificado for de pessoa jurídica;
iii.OID = 2.16.76.1.3.2 e conteúdo = nome do responsável
pelo certificado;
iv.OID = 2.16.76.1.3.4 e conteúdo = nas primeiras 8 (oito)
posições, a data de nascimento do responsável pelo certificado,
no formato ddmmaaaa; nas 11 (onze) posições subsequentes, o
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável; nas 11 (onze)
posições subsequentes, o número de Identificação Social - NIS
(PIS, PASEP ou CI); nas 15 (quinze) posições subsequentes, o
número do RG do responsável; nas 10 (dez) posições subse quentes,as siglas do órgão expedidor do RG e respectiva UF.
c.2) Para certificados do tipo SSL/TLS, Campo dNSName,
obrigatório, contendo um ou mais domínios, seguindo as regras
definidas na RFC 5280 e na RFC 2818.
Art. 2º A alínea "c", do item 2.1.1 do DOC-ICP-05.02, versão1.3, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) emissão do certificado: conferência dos dados da soli citaçãode certificado com os constantes dos documentos apre sentadose liberação da emissão do certificado no sistema da AC.
A extensão Subject Alternative Name é considerada fortemente
relacionada à chave pública contida no certificado, assim, todas
as partes dessa extensão devem ser verificadas, devendo o so licitantedo certificado comprovar que detém os direitos sobre
essas informações junto aos órgãos competentes, ou que está
autorizado pelo titular da informação a utilizá-las.
Art. 3º Ficam aprovadas as novas versões dos Documentos:DOC-ICP-04 - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DECERTIFICADO NA ICP-BRASIL (versão 6.3) e DOC-ICP-05.02 - PRO CEDIMENTOSPARA IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E COMUNICAÇÃODE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EMISSÃODE UM CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL (versão 1.4).
§ 1º As demais cláusulas dos referidos documentos, nas suasversões imediatamente anteriores, em sua ordem originária, integramas presentes versões e mantêm-se válidas.
§ 2º Os documentos referidos no caput encontram-se disponibilizados,em sua totalidade, no sítio http://www.iti.gov.br.
Art. 4º As entidades da ICP-Brasil têm o prazo de até 120(cento e vinte) dias, contados da data da publicação, para se adequaremàs mudanças previstas nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
