O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e nos art. 10, parágrafo único, e art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Art....
Norma
01/12/2017
#255648
Norma
PORTARIA Nº 1.097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e nos art. 10, parágrafo único, e art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Art....
Perguntas e respostas
Quais competências foram delegadas ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República?
Foram delegadas as competências de conceder autorização prévia à Imprensa Nacional para a execução dos trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal e aprovar o valor cobrado pelas publicações no Diário Oficial da União, estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Qual é a data de entrada em vigor da portaria mencionada no documento?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais competências foram delegadas ao Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República?
Foram delegadas as competências para autorizar a publicação do Diário Oficial da União em dias não previstos no caput do art. 10 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, a publicação de edições extras do Diário Oficial da União nos dias de publicação e a remessa de atos para publicação fora do horário limite estabelecido em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quem é o responsável pela delegação de competências mencionada no documento?
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a referência legal utilizada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para delegar as competências?
As referências legais são o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, o art. 47, caput, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e os art. 10, parágrafo único, e art. 17, caput, inciso I, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.
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