O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecime...
Norma
08/12/2017
#256063
Norma
PORTARIA Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecime...
Perguntas e respostas
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais famílias foram reconhecidas pelo INCRA na portaria mencionada?
Foram reconhecidas 41 famílias da Comunidade Tomás Cardoso, localizada nos municípios de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, no Estado de Goiás, pertencente ao Território Quilombola Tomás Cardoso.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário nacional.
Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
O que estabelece a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece normas para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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