O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Norma
14/12/2017
#257470
Norma
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares dentro do instituto, conforme as atribuições conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MDA/Nº 49, de 31 de janeiro de 2017.
Quando a Resolução mencionada entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 2º do documento.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária das terras de comunidades quilombolas, como a Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa Grande. No caso mencionado, foi elaborado pela Comissão instituída pela ORDEM DE SERVIÇO/INCRA/SR-06/MG/GAB/Nº158 de 24 de outubro de 2011.
O que é o Processo nº 54170.005061/2009-87?
O Processo nº 54170.005061/2009-87 refere-se à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa Grande, localizada no Estado de Minas Gerais.
Quais foram os pareceres técnicos considerados no processo de regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoa Grande?
Foram considerados os pareceres técnicos: Nº 00027/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, Nº 0003/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, Nº 00028/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU e Nº 00029/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, presentes no Processo Administrativo INCRA Nº 54170.005061/2009-87.
Quais recursos foram julgados improcedentes pelo INCRA?
Foram julgados improcedentes os recursos apresentados por Viveiro de Mudas Santa Isabel LTDA, Eduardo de Lima Resende, Luciano de Oliveira e Silva e Espólio de Edison Santos, constantes dos autos do processo administrativo nº 54170.005061/2009-87.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
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