O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Norma
14/12/2017
#256420
Norma
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 12, ...
Perguntas e respostas
Quais documentos foram considerados na decisão sobre a Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu?
Foram considerados o Processo nº 54105.002172/2003-20, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a Informação Técnica INCRA/DF/DFQ/ Nº 02/2017 e o Parecer Nº 00009/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária das terras de comunidades quilombolas, como a Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu. Esse relatório é elaborado por uma comissão instituída por ordens de serviço do INCRA.
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões e resolver questões administrativas e técnicas relacionadas à colonização e reforma agrária, conforme as atribuições conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental e pelo art. 12 do Regimento Interno.
Qual foi a decisão do INCRA sobre o recurso apresentado por José Aldenor Pereira Costa e outros?
O INCRA julgou improcedente o recurso apresentado por José Aldenor Pereira Costa e outros, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 54.105.002172/2003-20.
O que é a Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu?
A Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu é uma comunidade localizada no Estado do Pará, que está em processo de regularização fundiária conforme o Processo nº 54105.002172/2003-20.
O que é o INCRA?
INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Quando a Resolução do INCRA entra em vigor?
A Resolução do INCRA entra em vigor na data de sua publicação.
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