RESOLUÇÃO Nº 24, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

O que foi decidido na 380ª reunião do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

Na 380ª reunião do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul, realizada em 12 de dezembro de 2017, foi adotada a decisão de aprovar a regularização da unidade familiar interessada no Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11, beneficiada com a parcela 02 do Projeto de Assentamento Sucesso, situado no município de Nova Alvorada do Sul.

O que é o PNRA?

O PNRA é o Programa Nacional de Reforma Agrária, que visa a redistribuição de terras para promover a justiça social e o desenvolvimento rural.

O que foi aprovado pelo CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul em relação ao Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11?

O CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul aprovou a regularização da unidade familiar interessada no Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11, beneficiada com a parcela 02 do Projeto de Assentamento Sucesso, situado no município de Nova Alvorada do Sul.

Qual é a função do Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul utiliza suas atribuições previstas no Inciso VI do artigo 130 do Regimento Interno da Autarquia para coordenar as atividades do comitê.

Quando a Resolução do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul entra em vigor?

A Resolução do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul entra em vigor na data de sua assinatura.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017.

Qual é a base legal para a criação do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul?

A base legal para a criação do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso do Sul é o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA.

Qual é o conteúdo do Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11?

O Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11 refere-se ao bloqueio de beneficiário do PNRA por apresentar indício de irregularidade apontado pelo TCU, como ser proprietário, quotista, acionista ou coparticipante de estabelecimento comercial antes da homologação.

Qual foi a irregularidade apontada pelo TCU no Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11?

A irregularidade apontada pelo TCU no Processo Administrativo nº 54290.001896/2008-11 foi que o beneficiário do PNRA era proprietário, quotista, acionista ou coparticipante de estabelecimento comercial antes da homologação.