COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES SÚMULANº 3, DE 2015 A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 10 e no art. 11 do seu Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1º Fica alterado o texto daSúmula CMRI nº 3/2015, mantendo-se sua justificativa, conforme deliberação consignada em Ata...
Comunicado
15/03/2018
#257879
Comunicado
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a extinção de processos administrativos devido à classificação de informações?
A base legal para a extinção de processos administrativos devido à classificação de informações é o art. 52 da Lei nº 9.784/1999, que é aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 7.724/2012, conforme o art. 75 deste decreto.
O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão responsável por revisar e deliberar sobre questões relacionadas à classificação e desclassificação de informações no âmbito da administração pública.
O que acontece com um processo administrativo de acesso à informação se a informação for classificada durante a instrução processual?
Se a informação for classificada durante a instrução processual, o processo deve ser extinto, conforme a Súmula CMRI nº 3/2015, e o interessado pode ingressar com um pedido específico de desclassificação da informação.
Quais são os requisitos para a regular classificação de uma informação?
Os requisitos formais e materiais para a regular classificação de uma informação estão previstos no Decreto nº 7.724, de 2012. Os órgãos devem cumprir esses requisitos para que a classificação seja considerada válida.
Quais órgãos compõem a Comissão Mista de Reavaliação de Informações?
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é composta pelos seguintes órgãos: Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gabinete de Segurança Institucional e Controladoria-Geral da União.
Qual é a função da Súmula CMRI nº 3/2015?
A Súmula CMRI nº 3/2015 estabelece que o processo administrativo cujo objeto tenha sido classificado durante a fase de instrução processual deve ser extinto, e o órgão deve fornecer ao interessado as informações previstas no parágrafo 1º do art. 19 do Decreto nº 7.724/12.
O que deve fazer o interessado se o processo administrativo de acesso à informação for extinto devido à classificação da informação?
O interessado deve ingressar com um pedido específico de desclassificação da informação, que segue um rito próprio.
O que pode acontecer se uma informação for irregularmente classificada durante a instrução processual?
Se uma informação for irregularmente classificada, a Controladoria-Geral da União (CGU) ou a CMRI podem solicitar que o órgão ou entidade sane a irregularidade. Caso contrário, o ato classificatório pode ser anulado e a informação solicitada deve ser disponibilizada.
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