PORTARIA Nº 204, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Qual é a função da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) conforme a Portaria?

A SERFAL é responsável por verificar a existência de desmatamento irregular, realizar cruzamentos de dados a cada dois anos, encaminhar arquivos eletrônicos aos órgãos de proteção ambiental e adotar providências em caso de infrações ambientais.

Como é comprovada a manutenção da destinação agrária?

A manutenção da destinação agrária pode ser comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria técnica.

Quais bases de dados são cruzadas pela SERFAL para verificar desmatamento irregular?

As bases de dados cruzadas são:I - Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF);II - SISTERLEG Titulação ou outro sistema que vier a substituí-lo;III - Projeto PRODES-INPE, Monitoramento da Floresta Amazônica brasileira por satélite;IV - Banco de dados de infrações ambientais do IBAMA;V - Banco de dados de áreas embargadas do IBAMA.

Como é verificado o cumprimento da cláusula que prevê a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo?

O cumprimento é verificado por meio de consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que implica o descumprimento das condições resolutivas pelo titulado?

O descumprimento implica a resolução de pleno direito do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da área em favor da União, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Qual é o procedimento se o interessado não cumprir integralmente as condições resolutivas?

A SERFAL dará ciência ao interessado para que apresente defesa prévia no prazo de 30 dias. Caso a defesa seja acatada, os autos retornarão à Divisão Estadual da Superintendência Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal para prosseguimento do acompanhamento das cláusulas.

O que acontece se for constatada infração ambiental em uma área titulada ou concedida?

A SERFAL deve notificar o interessado para requerer a regularização da área perante o órgão ambiental no prazo de 60 dias, sob pena de ser instaurado procedimento de verificação de descumprimento da cláusula ambiental.

O que acontece se o recurso do interessado for desprovido?

Se o recurso for desprovido, será dada ciência ao interessado da resolução do Título ou da CDRU, e a SERFAL adotará medidas para cancelar o cadastro do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e atualizar a situação no SIGEF.

O que estabelece a Portaria mencionada?

A Portaria estabelece procedimentos para monitoramento e verificação do cumprimento de condições resolutivas em Títulos de Domínio e Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), expedidos com fundamento na Lei nº 11.952 de 2009 e suas alterações pela Lei 13.465 de 2017.

Quando será realizado o primeiro cruzamento entre as bases de dados e sensoriamento remoto?

O primeiro cruzamento será concluído no último trimestre do ano de 2018.