PORTARIA Nº 475, DE 29 DE MARÇO DE 2018

O que significa 'ad referendum do Conselho Diretor'?

'Ad referendum do Conselho Diretor' significa que a decisão tomada pelo presidente do INCRA está sujeita à posterior aprovação ou ratificação pelo Conselho Diretor da autarquia.

O que é a Prestação de Contas do INCRA?

A Prestação de Contas do INCRA é um relatório de gestão referente ao exercício financeiro do ano anterior, organizado conforme as premissas da Instrução Normativa TCU nº 63 e detalhado pela Decisão Normativa TCU Nº 161.

Qual é o papel da Auditoria Interna do INCRA na Prestação de Contas?

A Auditoria Interna do INCRA emite um parecer sobre a Prestação de Contas, contribuindo para a transparência e a confiabilidade das informações apresentadas.

O que é a Decisão Normativa TCU Nº 161?

A Decisão Normativa TCU Nº 161, de 1º de novembro de 2017, fixa o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos que devem constar nos relatórios de gestão das entidades públicas.

O que é o INCRA?

INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração de terras públicas federais.

Qual é a função do presidente do INCRA mencionada no texto?

O presidente do INCRA tem a função de aprovar a Prestação de Contas do instituto, entre outras atribuições conferidas pela Estrutura Regimental e pelo Regimento Interno da autarquia.

Onde deve ser publicada a Prestação de Contas do INCRA?

A Prestação de Contas do INCRA deve ser publicada e registrada no Sistema Eletrônico de Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Qual é a importância das declarações de integridade emitidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade?

As declarações de integridade emitidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade são importantes para assegurar a conformidade e a veracidade das informações contábeis apresentadas na Prestação de Contas do INCRA.

O que é a Instrução Normativa TCU nº 63?

A Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, estabelece as premissas para a organização dos relatórios de gestão das entidades públicas, como o INCRA.