RESOLUÇÃO Nº 120, DE 26 DE ABRIL 2018

O que é o Fundo de Terras e da Reforma Agrária?

O Fundo de Terras e da Reforma Agrária é um fundo especial de natureza contábil, criado para financiar programas de reordenação fundiária, incluindo a aquisição de imóveis rurais e investimentos iniciais para a estruturação das unidades produtivas.

Quais são os encargos financeiros e bônus de adimplência do PNCF?

Os encargos financeiros variam de 0,5% a 5,5% ao ano, dependendo da renda e patrimônio do beneficiário. Os bônus de adimplência são de 40% para beneficiários com renda bruta familiar anual de até R$ 20.000,00 e patrimônio de até R$ 40.000,00, e de 20% para beneficiários com renda bruta familiar anual de até R$ 40.000,00 e patrimônio de até R$ 80.000,00.

Quais são as condições para a aquisição de imóveis pelo PNCF?

O PNCF financia a aquisição de imóveis rurais e benfeitorias existentes, diretamente aos trabalhadores rurais. A proposta de financiamento deve ser apresentada por meio de um Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT) e deve incluir despesas acessórias como tributos, serviços de medição e emolumentos cartorários.

Quais são os requisitos para ser beneficiário do PNCF?

Podem ser beneficiados trabalhadores rurais não-proprietários com no mínimo 5 anos de experiência na atividade rural e agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar. Existem critérios específicos de renda e patrimônio para cada linha de financiamento do PNCF.

Quais são as competências das Unidades Técnicas Estaduais (UTE) no PNCF?

As UTEs são responsáveis por executar ações do PNCF, capacitar beneficiários, autorizar a liberação de recursos, apoiar a realização de estudos, adotar medidas complementares, elaborar Planos Operativos Anuais, articular ações de apoio aos beneficiários, divulgar programas de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar, entre outras atribuições.

Quais são as fontes de recursos do Fundo de Terras?

As fontes de recursos do Fundo de Terras incluem valores de contas de depósito repassados ao Tesouro Nacional, parcela dos recursos do art. 239 da Constituição, Títulos da Dívida Agrária, dotações orçamentárias, doações, empréstimos e financiamentos de instituições financeiras, entre outros.

Quais são as responsabilidades dos agentes financeiros no PNCF?

Os agentes financeiros são responsáveis por receber e gerenciar os recursos do Fundo de Terras, liberar recursos conforme instruções da SRA, remunerar as disponibilidades financeiras, celebrar contratos com associações de trabalhadores rurais beneficiários, e fornecer informações sobre movimentações financeiras, entre outras atribuições.

O que é o Subprograma de Combate à Pobreza Rural?

O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder apoio aos trabalhadores rurais para a instalação de suas famílias, infraestrutura comunitária, capacitação e assessoria técnica, visando à consolidação social e produtiva das unidades produtivas.

Quais são os componentes básicos das linhas de financiamento do PNCF?

As linhas de financiamento do PNCF são compostas por três componentes básicos: Subprojeto de Aquisição de Terras (SAT), Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC) e Subprojetos de Investimentos Básicos (SIB).

Qual é o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) no PNCF?

O CONDRAF é responsável por aprovar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras, apreciar avaliações de desempenho e impacto, encomendar estudos específicos, solicitar informações à SRA e propor a articulação do PNCF com outras políticas e normas.

Quais são as linhas de financiamento do PNCF?

O PNCF é composto por três linhas de financiamento: PNCF SOCIAL, PNCF MAIS e PNCF EMPREENDEDOR. Cada linha tem regras específicas e abrangências regionais distintas.

Quais são os princípios observados na execução do PNCF?

Os princípios observados na execução do PNCF incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, autonomia dos trabalhadores rurais, observância de aspectos de gênero, geração, raça e etnia, participação dos Estados, Municípios e beneficiários, prioridade aos municípios com menor IDH e garantia do controle social.

Quais são as disposições finais e transitórias do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária?

Os casos omissos e dúvidas quanto à aplicação do Regulamento são resolvidos pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário e, se necessário, pelo CONDRAF. Procedimentos operacionais para regularização, revitalização, renegociação e individualização dos projetos financiados devem seguir normas específicas.

O que é o Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário (CPFTRA)?

O CPFTRA é um comitê criado pelo CONDRAF para aprovar manuais de operação, planos anuais de aplicação de recursos, acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras, propor ações e normas para melhorar os impactos dos programas e solicitar informações à SRA.

O que é o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)?

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) reúne ações e programas de reordenação fundiária, visando promover o acesso à terra e a investimentos básicos e produtivos para estruturar imóveis rurais adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.