RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE MAIO DE 2018

Qual é a competência do Comitê de Decisão Regional (CDR) conforme o art. 49 da portaria nº 83/2015?

Conforme o art. 49 da portaria nº 83/2015, compete ao CDR a aprovação das propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA para a região de localização do imóvel.

Qual é a base legal para a criação do INCRA?

O INCRA foi criado pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, e teve sua estrutura alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e restabelecida pelo Decreto Legislativo nº 002, de 09 de março de 1989.

O que é o Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Tocantins?

O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Tocantins - SR(26)/TO é um órgão da autarquia federal INCRA, responsável por tomar decisões relacionadas à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária na região.

Qual é a área medida e avaliada da Fazenda Primavera/Vera Cruz?

A área medida e avaliada da Fazenda Primavera/Vera Cruz é de 3.527,1482 hectares.

Qual foi a decisão do Comitê de Decisão Regional sobre a Fazenda Primavera/Vera Cruz?

O Comitê de Decisão Regional aprovou o laudo de reavaliação de Vistoria Agronômica do imóvel rural denominado Fazenda Primavera/Vera Cruz, no valor de R$ 20.880.902,77.

Qual é o valor de mercado encontrado para o imóvel Fazenda Primavera/Vera Cruz?

O valor de mercado encontrado para o imóvel Fazenda Primavera/Vera Cruz é de R$ 20.880.902,77, incluindo a terra nua, as benfeitorias e suas acessões naturais.

Qual é o processo administrativo relacionado à desapropriação da Fazenda Primavera/Vera Cruz?

O processo administrativo relacionado à desapropriação da Fazenda Primavera/Vera Cruz é o nº 54400.000214/2011-63.

Quantas famílias foram projetadas para serem assentadas no Projeto de Assentamento da Fazenda Primavera/Vera Cruz?

O Estudo de Capacidade de Geração de Renda - ECGR projetou o assentamento de 117 famílias no Projeto de Assentamento da Fazenda Primavera/Vera Cruz.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA?

O Superintendente Regional do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo Art. 115, inciso VI, do Regimento Interno da autarquia, aprovado pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e delegadas pela Portaria/INCRA nº 338, de 09 de março de 2018.

Qual é o custo por família projetado para o assentamento na Fazenda Primavera/Vera Cruz?

O custo por família projetado para o assentamento na Fazenda Primavera/Vera Cruz é de R$ 189.342,28, valor abaixo do valor médio estabelecido pela Planilha Referencial para a região, que é de R$ 265.334,76 por família.