Norma
15/05/2018
#256622

PORTARIA Nº 451, DE 14 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 451, DE 14 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República e define a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança - CIG. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decre...

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PORTARIA Nº 451, DE 14 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República e define a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança - CIG. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decre...

Perguntas e respostas

Quem designa o servidor para atuar de forma permanente nas ações do Programa de Integridade?
O Presidente do Comitê de Governança designará o servidor para atuar de forma permanente nas ações do Programa de Integridade.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do Comitê de Governança?
O quórum de reunião do Comitê de Governança é de maioria dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos presentes.
Qual é a função da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República no Comitê Interministerial de Governança (CIG)?
A Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governança (CIG), conforme o art. 11 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria que institui o Comitê de Governança?
A Portaria nº 1.015, de 31 de outubro de 2017, foi revogada pela nova portaria que institui o Comitê de Governança.
O que deve ser feito após a aprovação do Plano de Trabalho anual pelo Comitê de Governança?
Após a aprovação do Plano de Trabalho anual, devem ser apresentados ao Ministro de Estado relatórios semestrais sobre sua execução.
Qual é a função da Secretaria-Executiva do Comitê de Governança?
A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança é exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
Quem compõe o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê de Governança é composto pelo Secretário-Executivo, que o presidirá, pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento, pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos, pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial e pelo Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
O Comitê de Governança pode realizar reuniões virtuais?
Sim, o Comitê de Governança pode realizar reuniões virtuais com o auxílio de meios eletrônicos e publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, exceto o conteúdo sigiloso.
O que é o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República?
O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é um órgão instituído para atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Com que frequência o Comitê de Governança se reúne?
O Comitê de Governança se reúne ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, quando necessário.
O que é o Programa de Integridade proposto pelo Comitê de Governança?
O Programa de Integridade é uma iniciativa proposta pelo Comitê de Governança para promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, de acordo com procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
O Comitê de Governança pode constituir grupos técnicos de apoio?
Sim, a critério do Presidente do Comitê de Governança, podem ser constituídos grupos técnicos de apoio às deliberações do colegiado sobre temas relacionados às suas atividades.
Quando a nova portaria que institui o Comitê de Governança entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
Quais são as competências do Comitê de Governança?
O Comitê de Governança tem diversas competências, incluindo auxiliar a alta administração na implementação de processos e mecanismos de governança, incentivar iniciativas de melhoria do desempenho institucional, promover a implementação de medidas de governança, aprovar estudos técnicos, identificar ações de simplificação administrativa, posicionar-se sobre demandas do Simplifique!, elaborar relatórios sobre simplificação de serviços públicos, coordenar o Programa de Integridade e orientar servidores sobre o programa.

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