RESOLUÇÃO N° 8, DE 17 DE MAIO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. ...
Norma
21/05/2018
#258189
Norma
RESOLUÇÃO N° 8, DE 17 DE MAIO DE 2018
RESOLUÇÃO N° 8, DE 17 DE MAIO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. ...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Presidente do INCRA?
As atribuições do Presidente do INCRA são conferidas pelos artigos 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
Quais documentos foram considerados na decisão do INCRA?
Foram considerados os termos e exposições do Processo nº 54230.002401/2006-13, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a Informação Técnica INCRA/DF/DFQ/Nº 38/2017 e a Nota/Nº 00184/2017/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, presentes no Processo Administrativo nº 54230.007149/2005-58.
Qual é o objetivo do Processo nº 54230.002401/2006-13?
O Processo nº 54230.002401/2006-13 refere-se à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de Alcântara, no Maranhão.
O que é o INCRA?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua função principal é implementar políticas de reforma agrária e regularização fundiária no Brasil.
Quando a Resolução do INCRA entra em vigor?
A Resolução do INCRA entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária das terras de comunidades remanescentes de quilombos. No caso mencionado, foi elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/G/Nº 03, de 2007.
Qual é a base legal para a criação do INCRA?
O INCRA foi criado pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e teve sua estrutura alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
O que foi decidido na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 17 de maio de 2018, foi decidido julgar improcedente o recurso apresentado por Eleotérica Pereira Bispo Gonçalves, constante dos autos do processo administrativo n° 54230.001180/2009-17.
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