RESOLUÇÃO Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2018

O que estabelece a Lei Nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018?

A Lei Nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018, é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento para o exercício de 2018.

O que deve ser considerado na provisão de limites orçamentários?

A provisão de limites orçamentários deve considerar os critérios estabelecidos no art. 1º, os quadros referidos no art. 2º e eventuais reduções de limites decorrentes de decretos de contingenciamentos orçamentários publicados pelo Governo Federal.

Como devem ser controladas as movimentações orçamentárias para as Superintendências Regionais?

As movimentações orçamentárias para as Superintendências Regionais devem ser controladas pelos responsáveis pelo orçamento de cada Diretoria, fornecendo informações aos Diretores sobre a correta provisão, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Resolução.

O que é o INCRA?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Onde serão disponibilizados os critérios e quadros aprovados?

Os critérios e quadros aprovados serão disponibilizados na INCRANET.

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões importantes para a gestão da autarquia, como a aprovação de critérios para distribuição de créditos orçamentários e provisão de limites orçamentários.

Qual é a responsabilidade da Diretoria de Gestão Estratégica até 30 de outubro de 2018?

A Diretoria de Gestão Estratégica deve propor ao Conselho Diretor, até 30 de outubro de 2018, a atualização necessária nos quadros do art. 2º, com base na avaliação da execução orçamentária e da evolução no cumprimento das metas físicas do INCRA.

Como será dada publicidade aos quadros de metas físicas e créditos orçamentários?

A publicidade aos quadros de metas físicas e créditos orçamentários das Superintendências Regionais e da Sede será dada conforme os critérios aprovados no art. 1º.

Quais são os critérios aprovados pelo INCRA para o exercício de 2018?

Os critérios aprovados pelo INCRA para o exercício de 2018 incluem a distribuição de créditos orçamentários e a provisão de limites orçamentários.

Qual é a base legal para as atribuições do Presidente do INCRA?

As atribuições do Presidente do INCRA são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quem pode autorizar a ampliação da provisão orçamentária para as Superintendências Regionais?

O Presidente ou a Diretoria responsável pela ação pode autorizar, excepcionalmente, a ampliação da provisão orçamentária para as Superintendências Regionais, informando a unidade que cede o crédito movimentado.