RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art....
Norma
21/05/2018
#257278
Norma
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE MAIO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art....
Perguntas e respostas
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento utilizado pelo INCRA para a regularização das terras de comunidades remanescentes. No caso mencionado, refere-se às terras das Comunidades Remanescentes de Cariacá, Araçá, Coxo, Retiro, Patos e Pedras, conforme a Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR(05)/BA/GAB nº 27/08 de 15 de maio de 2008.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua função principal é implementar políticas de reforma agrária e regularização fundiária no Brasil.
Quais documentos foram considerados no processo de regularização fundiária mencionado?
Foram considerados os documentos INFORMAÇÃO TÉCNICA/INCRA/DF/DFQ/Nº 02/2012 e Nº 19/2012 (páginas 1357 a 1367 e 1383 a 1386) e o PARECER nº 156/2012/CGA/PRCF/PFE-INCRA (páginas 1370 a 1382), presentes no Processo Administrativo INCRA nº 5454160.001788/2005-81 (Vol. VII).
Qual é a base legal para as atribuições do Presidente do INCRA?
As atribuições do Presidente do INCRA são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
O que foi decidido na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 680ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 17 de maio de 2018, foi decidido julgar improcedentes os recursos apresentados por Valmir Fagundes Júnior, Cristina de Almeida Fagundes Mendes, Marilú Dias Cardoso, Paulo César Fagundes Neves e Maria Genoveva Coelho Fagundes Neves, todos constantes dos autos do processo administrativo 54160.001788/2005-81.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
