PORTARIA Nº 659, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Os limites e confrontações do território quilombola são divididos em três glebas:Gleba A: ao norte com o Rio Urumbeva; ao leste com terras pertencentes a Altamir dos Santos Gonçalves e Sebastião Leite Ferreira; ao sul com a Rua Eleodoro Maidana Bica; ao oeste com terras pertencentes a José Érico Pinheiro, Valdir Gomes de Souza, uma Estrada Vicinal e Áureo de Souza.Gleba B: ao norte com a Rua Eleodoro Maidana Bica; ao leste com terras pertencentes a Maria Vilma Pereira da Silva, Cleris Nogueira Dias e Rua Maria Santa Selada; ao sul com a Rua Eustácio Peres; ao oeste com terras pertencentes a Antonio Carlos Fretes, Antonio de Oliveira Maia, Pedro Vitorino da Silva e Calixto Farias.Gleba C: ao norte com a Rua Eustácio Peres; ao leste com terras pertencentes a Ramão Karaziac; ao sul com terras pertencentes a Ramão Karaziac; ao oeste com uma Estrada Vicinal.

O território reivindicado está localizado numa das saídas da cidade de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul, e é formado por pequenas propriedades ocupadas por quilombolas e não quilombolas, cortadas por duas ruas municipais sem pavimentação: Eleodoro Maidana Bicas e Eustácio Peres.

A área reconhecida pela Portaria nº 659, de 24 de abril de 2018, é de 79,7302 hectares, situada no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A regularização das terras foi aprovada na Ata 320 de 08 de maio de 2014, durante a Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA SR-16 no Estado do Mato Grosso do Sul.

A planta e o memorial descritivo podem ser encontrados no Processo Administrativo nº 54290.002960/2006-90 e no Acervo Fundiário do INCRA, disponível no endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Foram considerados o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foi elaborado por uma equipe multidisciplinar instituída pela Comissão Conjunta INCRA-IDATERRA através da Ordem de Serviço/INCRA/SR-16/MS/GAB nº 100/2006 e posteriormente pela Comissão de Trabalho de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas em Mato Grosso do Sul, através de várias portarias emitidas entre 2008 e 2012.

A Portaria nº 659, de 24 de abril de 2018, é um documento emitido pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Famílias Araújo e Ribeiro uma área específica no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A Portaria nº 659, de 24 de abril de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.