PORTARIA Nº 662, DE 24 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Auta...
Norma
23/05/2018
#258580
Norma
PORTARIA Nº 662, DE 24 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 662, DE 24 DE ABRIL DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Auta...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria nº 662, de 24 de abril de 2018?
A Portaria nº 662, de 24 de abril de 2018, é um documento emitido pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Lagoa das Piranhas uma área específica situada no Município Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Onde podem ser encontrados a planta e o memorial descritivo do território quilombola de Lagoa das Piranhas?
A planta e o memorial descritivo do território quilombola de Lagoa das Piranhas estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54160.005093/2005-78 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado por uma comissão instituída pelo INCRA que detalha a regularização das terras de uma comunidade remanescente de quilombo. No caso da Portaria nº 662, o RTID refere-se à Comunidade Remanescente de Quilombo de Lagoa das Piranhas.
Quais são as bases legais para a emissão da Portaria nº 662?
A Portaria nº 662 baseia-se no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.
Quando a Portaria nº 662 entrou em vigor?
A Portaria nº 662 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são os limites e confrontações do território quilombola de Lagoa das Piranhas?
Os limites e confrontações do território quilombola de Lagoa das Piranhas são: ao norte com o Rio Corrente e o Rio São Francisco; ao leste com Rio Corrente, Rio São Francisco, Adir Sento Sé Oliveira Magalhães, Estrada Vicinal, Geraldo Magalhães e Getúlio Magalhães; ao sul com Adir Sento Sé Oliveira Magalhães, Estrada Vicinal, Geraldo Magalhães e Getúlio Magalhães; ao oeste com a Rodovia Estadual BA-161.
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