RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 2018

Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?

O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões estratégicas e administrativas para a autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Quais documentos são necessários para comprovar a aprovação da proposta de redução do território?

Para comprovar a aprovação da proposta de redução do território, é necessário juntar aos autos, no mínimo: i) edital de convocação da assembleia com ampla divulgação prévia; ii) ata da assembleia com a síntese das discussões e propostas votadas, incluindo o número de votos; iii) lista de presença dos associados que participaram e votaram na assembleia.

Qual foi a decisão do Conselho Diretor do INCRA em relação aos recursos interpostos?

O Conselho Diretor do INCRA julgou improcedentes os recursos interpostos por diversas pessoas e entidades, conforme detalhado no Art. 1º da resolução.

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O que é a Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita?

A Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita é uma comunidade localizada no Estado de Goiás, reconhecida como remanescente de quilombo e sujeita a processos de regularização fundiária pelo INCRA.

O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização fundiária de terras, como no caso da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita. Ele é produzido por uma comissão instituída por ordem de serviço do INCRA.

Quais são as condições para a publicação da portaria mencionada no Art. 3º?

A publicação da portaria está condicionada à comprovação pela Associação Renovadora do Quilombo de Mesquita, no prazo de 90 dias, de que a proposta de redução do território foi discutida e aprovada pela maioria dos integrantes da Associação em assembleia convocada para essa finalidade, conforme o Estatuto da entidade.

O que é o INCRA?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com alterações pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua função principal é a implementação de políticas de reforma agrária e a regularização fundiária no Brasil.

O que foi aprovado no Art. 2º da resolução?

O Art. 2º da resolução aprova o requerimento da Associação Renovadora do Quilombo Mesquita para reconhecer e declarar como Território Quilombola Mesquita uma área de 761,2570 hectares, a ser acrescida pelas manchas de vegetação, hidrografia e sistema viário existente, totalizando 971,4285 hectares.