RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ - SR(02)/CE, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 002 de 09 e março de 1989, por seu Superintendente Regional do INCRA/CE, no uso da...
Norma
11/06/2018
#257816
Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ - SR(02)/CE, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 002 de 09 e março de 1989, por seu Superintendente Regional do INCRA/CE, no uso da...
Perguntas e respostas
O que é o COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR?
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR é um órgão da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Ceará, responsável por aprovar propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Incra para a região.
Qual foi a decisão do CDR em relação à FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS?
O CDR aprovou a proposta de desapropriação da FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS para a reforma agrária, visando ao assentamento de 40 famílias de trabalhadores rurais sem terra da região.
Qual é a função do art. 49 da Portaria nº 83/2015?
O art. 49 da Portaria nº 83/2015 estabelece que compete ao CDR a aprovação das propostas de obtenção de imóveis rurais para a reforma agrária, desde que o custo por família beneficiária não exceda o valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do Incra para a região de situação do imóvel.
Qual é o custo por família para o assentamento na FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS?
O custo por família para o assentamento na FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS é de R$ 14.843,24.
Qual é o Valor Total do Imóvel (VTI) da FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS?
O Valor Total do Imóvel (VTI) da FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS é de R$ 593.729,76.
O custo por família para o assentamento na FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS está dentro dos preceitos legais?
Sim, o custo por família de R$ 14.843,24 está abaixo do valor médio da Planilha de Preços Referenciais de Terra do Incra, que é de R$ 44.523,87, conforme o art. 13 da Portaria/MDA/Nº 243/2015.
Qual é a área da FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS?
A área da FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS é de 1.238,7003 hectares.
Quantas famílias serão assentadas na FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS?
Serão assentadas 40 famílias na FAZENDA VOLTA DOS ALMEIDAS.
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