PORTARIA Nº 948, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Qual é o objetivo da destinação do imóvel rural Polígono Desapropriado de Altamira?

O objetivo da destinação do imóvel rural Polígono Desapropriado de Altamira é o estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária.

Qual é a área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira?

A área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira é de 4.603,97 hectares.

Qual é a lei que destinou a área do Polígono Desapropriado de Altamira ao INCRA?

A área do Polígono Desapropriado de Altamira foi destinada ao INCRA pela Lei nº 12.678 de 25 de junho de 2012.

Qual é a responsabilidade da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F?

A Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(30)F é responsável pela atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e pela inclusão do arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Qual é a finalidade da atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?

A finalidade da atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é incluir o arquivo gráfico relativo ao seu perímetro na base de dados cartográficos.

Qual é a importância de comunicar a criação do Projeto de Assentamento à Prefeitura municipal?

A comunicação da criação do Projeto de Assentamento à Prefeitura municipal é importante para a inclusão das famílias no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico).

Qual é o código SIPRA do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS COCALINO?

O código SIPRA do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS COCALINO é SM0273000.

Quantas unidades agrícolas familiares serão criadas no imóvel destinado para assentamento?

Serão criadas 60 unidades agrícolas familiares no imóvel destinado para assentamento.

Quando a portaria que aprova a destinação do imóvel rural entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.