PORTARIA Nº 949, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Quando a portaria mencionada entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quantas unidades agrícolas familiares foram previstas para o imóvel citado?

Foram previstas 75 unidades agrícolas familiares para o imóvel citado.

O que é o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF)?

O Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) é um documento técnico utilizado para avaliar a viabilidade e a regularidade de propostas de destinação de imóveis rurais para projetos de assentamento.

Qual foi a destinação dada ao imóvel Polígono Desapropriado de Altamira?

O imóvel Polígono Desapropriado de Altamira foi destinado ao INCRA para fins de estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária, conforme a Lei nº 12.678 de 25/06/2012.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA em Santarém?

O Superintendente Regional do INCRA em Santarém tem a incumbência de executar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, incluindo a aprovação de propostas de destinação de imóveis rurais para projetos de assentamento.

Qual é a importância do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)?

O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento utilizado pelo governo brasileiro para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda, permitindo a inclusão dessas famílias em programas sociais.

O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema utilizado pelo INCRA para registrar e atualizar informações cadastrais de imóveis rurais no Brasil.

Qual é a área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira?

A área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira é de 10.152,75 hectares.

O que é o INCRA?

O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.

O que é o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS MAMURU?

O Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS MAMURU é um projeto de assentamento criado pelo INCRA, com o código SIPRA nº SM0271000, localizado no município de Aveiro, Estado do Pará, abrangendo uma área de 10.152,75 hectares.