PORTARIA Nº 950, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA em Santarém?

O Superintendente Regional do INCRA em Santarém exerce funções conferidas pelo inciso VIII do Artigo 115 do Regimento Interno do INCRA, que incluem a gestão e execução de políticas de reforma agrária e ordenamento fundiário na região.

O que é o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)?

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é um sistema utilizado pelo INCRA para registrar e atualizar informações cadastrais de imóveis rurais no Brasil.

Qual é a importância de comunicar a criação do Projeto de Assentamento à Prefeitura municipal?

Comunicar a criação do Projeto de Assentamento à Prefeitura municipal é importante para a inclusão das famílias assentadas no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico), garantindo acesso a benefícios sociais.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável por implementar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário no Brasil.

Qual foi a destinação dada ao imóvel rural Polígono Desapropriado de Altamira?

O imóvel rural Polígono Desapropriado de Altamira foi destinado ao INCRA para fins de estabelecimento de projetos de assentamento sustentáveis de reforma agrária, conforme a Lei nº 12.678 de 25/06/2012.

O que é o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS NOVA INTEGRAÇÃO?

O Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS NOVA INTEGRAÇÃO é um projeto de assentamento criado pelo INCRA, com código SIPRA nº SM0274000, localizado no município de Aveiro, Estado do Pará, com uma área de 5.538,94 hectares.

Qual é a área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira?

A área do imóvel rural denominado Polígono Desapropriado de Altamira é de 5.538,94 hectares.

O que é o Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF)?

O Laudo Agronômico de Fiscalização (LAF) é um documento técnico utilizado para avaliar a viabilidade e regularidade de propostas de destinação de imóveis rurais para projetos de assentamento.

Quantas unidades agrícolas familiares foram previstas para o imóvel citado?

Foram previstas 50 unidades agrícolas familiares para o imóvel citado.

Quando a portaria entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.