PORTARIA Nº 992, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Auta...
Norma
14/06/2018
#258278
Norma
PORTARIA Nº 992, DE 13 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 992, DE 13 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Auta...
Perguntas e respostas
Qual área foi concedida em Cessão de Uso ao Município de Campina Verde?
Foi concedida uma área de 927,31 m² inserida na área comunitária do PA Nova Rio da Prata, localizada em Campina Verde-MG, para a construção de uma escola municipal.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas.
O que diz o Parecer nº 16/2018/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU?
O Parecer nº 16/2018/PROC/PFE-INCRA-MG/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA-MG, é favorável à celebração de Contrato de Cessão de Uso, desde que atendidas as condicionantes previstas.
Qual é a função do Presidente do INCRA?
O Presidente do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Instituto e pelo art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a deliberação do Comitê de Decisão Regional?
A deliberação do Comitê de Decisão Regional está registrada na ata de reunião realizada em 07 de maio de 2018.
Qual é o processo administrativo mencionado?
O processo administrativo mencionado é o nº 54000.050137/2018-71.
Quais condições foram mantidas na Cessão de Uso?
Foram mantidas as demais condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso Gratuito celebrado entre o INCRA e o Município de Campina Verde.
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