RESOLUÇÃO Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Quem está autorizado a assinar o Termo de Doação do veículo?

O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Espírito Santo está autorizado a assinar o Termo de Doação do veículo, conforme as atribuições conferidas pelo Artigo 13 do Regimento Interno do INCRA.

Quais pareceres foram considerados para a decisão de doação do veículo?

Foram considerados os Pareceres da Procuradoria Federal Especializada n. 00016/2018/TVX/PFE-INCRA-ES/PGF/AGU (0654321) e n. 00021/2018/TVX/PFE-INCRA-ES/PGF/AGU (1045286), sendo o último referente a um processo análogo ao analisado.

Qual foi a decisão adotada pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA em 28 de maio de 2018?

A decisão adotada pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA em 28 de maio de 2018 foi a aprovação da proposta de doação de um veículo MITSUBISHI / L 200, ano 2005/2005, placa MQF 1832, pertencente ao acervo patrimonial do INCRA/ES, à Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES.

Por que o veículo MITSUBISHI / L 200 foi considerado inservível pelo INCRA/ES?

O veículo MITSUBISHI / L 200 foi considerado inservível pelo INCRA/ES por ser antieconômico, conforme classificação oficial do INCRA/ES e o contido no Processo Administrativo INCRA Nº 54340.000213/2017-66.

Qual é o número do processo administrativo relacionado à doação do veículo?

O número do processo administrativo relacionado à doação do veículo é 54340.000213/2017-66.

Qual é a base legal para as atribuições do Coordenador e Superintendente Regional do INCRA no Espírito Santo?

As atribuições do Coordenador e Superintendente Regional do INCRA no Espírito Santo são conferidas pelo Capítulo III, Seção I, art. 13 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n° 20, de 08 de abril de 2009.

Quando a resolução de doação do veículo entra em vigor?

A resolução de doação do veículo entra em vigor na data de sua publicação.

O que é o Comitê de Decisão Regional do INCRA?

O Comitê de Decisão Regional do INCRA é um órgão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária responsável por tomar decisões regionais, coordenado pelo Superintendente Regional do INCRA no estado do Espírito Santo.