PORTARIA Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Aut...
Norma
04/07/2018
#257871
Norma
PORTARIA Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 1.105, DE 3 DE JULHO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Aut...
Perguntas e respostas
Qual é a duração da incorporação dos municípios à Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno?
A incorporação é por prazo indeterminado e pode ser revogada a qualquer tempo.
O que significa 'ad referendum' do Conselho Diretor?
'Ad referendum' do Conselho Diretor significa que a decisão está sujeita à posterior aprovação ou ratificação pelo Conselho Diretor.
Quais providências foram recomendadas aos órgãos centrais da Autarquia?
Foi recomendada a adoção das providências julgadas necessárias e cabíveis para a efetivação da incorporação dos municípios.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas.
Quando a Portaria que incorpora os municípios à Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais municípios foram incorporados à competência da Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno?
Os municípios incorporados são Chapada Gaúcha, Urucuia, Pintópolis, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Natalândia, Dom Bosco e Brasilândia de Minas, todos localizados no Estado de Minas Gerais.
Qual é a base legal para as atribuições do presidente do INCRA?
As atribuições do presidente do INCRA são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018.
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