PORTARIA Nº 442, DE 4 DE JULHO DE 2018

Como será operacionalizada a notificação a partir da safra 2018/2019?

A partir da safra 2018/2019, a notificação será operacionalizada pelo sistema DAPWeb.

O que é a Comissão Estadual de Avaliação?

A Comissão Estadual de Avaliação é um órgão instituído para analisar a defesa apresentada pelo beneficiário do Garantia-Safra decorrente da notificação. Ela é composta por quatro membros titulares e suplentes, representantes das Delegacias Federais da SEAD - DFDA/SEAD, das Coordenações Estaduais do Garantia-Safra, do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural (ou similar) e das Federações de Agricultores na Agricultura dos estados aderidos ao Garantia-Safra.

O que acontece se a defesa do beneficiário for indeferida pela Comissão Estadual de Avaliação?

Se a defesa for indeferida, cabe recurso para o Subsecretário de Agricultura Familiar no prazo de 30 dias, contados a partir da regular notificação do beneficiário.

O que acontece se o beneficiário não comparecer para a inscrição ao Garantia Safra?

Se o beneficiário não comparecer para a inscrição ao Garantia Safra, será encaminhada a notificação mediante aviso de recebimento.

O que ocorre com o deferimento do recurso pelo Subsecretário de Agricultura Familiar?

Com o deferimento do recurso, será restaurada a adesão do beneficiário, e a obrigação de devolução do benefício pago indevidamente será cessada. O beneficiário também se tornará apto à percepção do benefício Garantia-Safra, caso reunidas as demais exigências legais.

O que disciplina a norma mencionada?

A norma disciplina os procedimentos operacionais destinados à notificação e defesa dos beneficiários do Garantia Safra que apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos pertinentes, bem como estabelece procedimentos de restituição de valores pagos indevidamente.

Em quais casos será bloqueado preventivamente o pagamento dos beneficiários do Garantia-Safra?

O pagamento será bloqueado preventivamente nos casos de inconformidade com os requisitos legais para a participação no Garantia-Safra e indício de não pertencimento ao perfil definido para o Garantia-Safra.

O que é necessário para o desbloqueio de um beneficiário do Garantia-Safra?

O desbloqueio do beneficiário está condicionado à efetiva comprovação dos requisitos legais de elegibilidade para o Programa, ao acolhimento da defesa ou deferimento do recurso administrativo apresentado pelo beneficiário, ou à devolução dos valores devidamente corrigidos, em caso de pagamento indevido.

Quais são as competências da Comissão Estadual de Avaliação?

As competências da Comissão Estadual de Avaliação incluem aferir a tempestividade da defesa apresentada ou informar a ausência de defesa, e exarar decisão deferindo ou indeferindo a defesa tempestivamente apresentada, no prazo máximo de 30 dias.

O que acontece se o recurso administrativo for indeferido ou não for interposto?

Se o recurso administrativo for indeferido ou não for interposto, a SAF/SEAD/CC/PR instará o agente financeiro para atualizar o valor do benefício Garantia-Safra pago indevidamente pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a data da última parcela paga ao beneficiário, e emitirá o boleto de cobrança.

Quais portarias foram revogadas pela nova norma?

Foram revogadas as Portarias nº 66, de 29 de setembro de 2014, nº 6, de 23 de janeiro de 2015 e nº 394, de 29 de junho de 2017.

Qual é o prazo máximo para que o beneficiário responda à notificação em caso de bloqueio preventivo ou percepção indevida do benefício?

O prazo máximo para que o beneficiário responda à notificação é de 60 dias.

Quem é responsável por exercer as competências definidas para o órgão executivo do Garantia-Safra?

A Subsecretaria de Agricultura Familiar - SAF/SEAD/CC/PR é responsável por exercer as competências definidas para o órgão executivo do Garantia-Safra.

O que acontece se a defesa do beneficiário for deferida pela Comissão Estadual de Avaliação?

Se a defesa do beneficiário for deferida, será restaurado sem restrições o cadastramento ou a adesão do beneficiário, e a obrigação de devolução de benefício pago indevidamente será cessada.