PORTARIA Nº 1.121, DE 5 DE JULHO DE 2018

Quando a Portaria entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Quando foi realizada a vistoria e avaliação do imóvel?

A vistoria e avaliação do imóvel foram realizadas em novembro de 2016, constatando sua viabilidade técnica para fins de assentamento de trabalhadores rurais.

Qual foi o valor médio de custo por família no Mercado Regional de Terras do Sul Sergipano?

O valor médio de custo por família no Mercado Regional de Terras do Sul Sergipano foi de R$ 161.997,54, que é superior ao custo por família baseado no lance mínimo de arrematação, que foi de R$ 55.017,47.

O que é uma Hasta Pública Unificada?

Hasta Pública Unificada é um leilão público onde diversos lotes de bens são ofertados simultaneamente. No contexto mencionado, refere-se a um leilão realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Qual foi a decisão do Comitê de Decisão Regional (CDR) sobre a proposta de aquisição do imóvel?

A proposta de aquisição do imóvel foi aprovada pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) conforme a Ata de Reunião do dia 28/06/2018 e a RESOLUÇÃO/CDR/SR23/SE/N003/2018, de 28 de julho de 2018.

Qual foi o lance mínimo estabelecido para a Fazenda Cajá no leilão?

O lance mínimo estabelecido para a Fazenda Cajá foi de R$ 715.227,09, acrescidos de 5% relativos à comissão do leiloeiro, totalizando R$ 750.988,44.

Qual é o imóvel mencionado no edital de Hasta Pública Unificada?

O imóvel mencionado é a "Fazenda Cajá", com matrícula n° 2.713, Livro 2-J, registrado no Cartório da Comarca de Umbaúba/SE, possuindo uma área de 278,58 hectares.

Qual é a função do Presidente do INCRA?

O Presidente do INCRA tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e autorizando ações conforme as atribuições conferidas pela Estrutura Regimental e pelo Regimento Interno do INCRA.

Quais órgãos emitiram pareceres favoráveis sobre a aquisição do imóvel?

Os pareceres favoráveis sobre a aquisição do imóvel foram emitidos pela Superintendência Regional de Sergipe, pela Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (DT) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/SEDE).

Qual foi o interesse da Superintendência Regional de Sergipe em relação ao imóvel?

A Superintendência Regional de Sergipe demonstrou interesse na obtenção do imóvel para atender a demanda de trabalhadores que perdura há cinco anos.

Qual foi a autorização concedida pelo Art. 1° da Portaria?

O Art. 1° da Portaria autorizou a Superintendência Regional do INCRA em Sergipe (SR-23) a participar da Hasta Pública do imóvel rural denominado "Fazenda Cajá" pelo valor correspondente ao lance mínimo de R$ 715.227,09, acrescidos de 5% relativos à comissão do leiloeiro, totalizando R$ 750.988,44.

O que estabelece a Instrução Normativa INCRA/N° 83/2015?

A Instrução Normativa INCRA/N° 83/2015 estabelece diretrizes para as ações de obtenção de imóveis rurais, incluindo a aquisição de imóveis rurais em hasta pública com a autorização expressa do Presidente do INCRA.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão das terras públicas e devolutas da União.