PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução...
Norma
09/07/2018
#258519
Norma
PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE JULHO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações que orientam a política de reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Qual é a função do superintendente regional do INCRA?
O superintendente regional do INCRA tem a função de executar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, incluindo o reconhecimento de indivíduos ou famílias para fins de acesso às políticas de reforma agrária.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela administração das terras públicas federais.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece normas para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Quais são os critérios de seleção para as famílias candidatas ao PNRA?
As famílias candidatas ao PNRA estão submetidas aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
O que foi decidido no processo nº 54000.095115/2018-31?
Foi decidido reconhecer 180 famílias da Comunidade Quilombola PONTAL DA BARRA, localizada no município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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