Portaria nº 199, de 11 de julho de 2018

Foi revogada a Portaria nº 320, de 28 de agosto de 2017.

A ASSEC tem por finalidade zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades e o gabinete, e estruturar o programa de integridade da Casa Civil, previsto na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018.

A ASINE assessora o Secretário-Executivo na organização, tratamento, articulação e gestão de informações estratégicas relacionadas às atividades da Casa Civil da Presidência da República, e nas atividades da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

O Secretário-Executivo Adjunto assessora e presta assistência direta ao Secretário-Executivo na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria-Executiva, supervisiona a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-Executiva e acompanha sua execução junto à Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, responde aos recursos de primeira instância a pedidos de informação endereçados à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, e substitui o Secretário-Executivo nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo.

A ASG assessora o Secretário-Executivo em relação às instâncias e estruturas de Governança, ao acompanhamento da implementação das demandas do Tribunal de Contas da União e dos requerimentos de informação do Congresso Nacional, aos assuntos orçamentários e financeiros dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e aos órgãos colegiados com coordenação ou participação da Casa Civil da Presidência da República.

A ASTI assessora o Secretário-Executivo em assuntos relacionados a tecnologias da informação e na adoção e desenvolvimento de soluções tecnológicas para a modernização de processos de trabalho da Casa Civil da Presidência da República.

A ASLEG assessora o Secretário-Executivo em relação às proposições estratégicas em trâmite no Congresso Nacional, notadamente medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo federal, e ao processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional.

As divisões temáticas são: assessoria de Compliance (ASSEC), assessoria para Assuntos Legislativos (ASLEG), assessoria de Informações Estratégicas (ASINE), assessoria de Tecnologia (ASTI), assessoria de Modernização (ASMOD) e assessoria de Governança (ASG).

A ASMOD assessora o Secretário-Executivo na modernização de processos de trabalho e de estruturas organizacionais da Casa Civil da Presidência da República.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.