PORTARIA Nº 1.053, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?

O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações que visam promover a reforma agrária no Brasil, buscando a justiça social, o desenvolvimento rural sustentável, o aumento da produção e a promoção social.

Quantas famílias do Território Quilombola Boa Vista dos Negros foram reconhecidas pelo INCRA?

O INCRA reconheceu 36 (trinta e seis) famílias do Território Quilombola Boa Vista dos Negros, localizado no município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.

Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Boa Vista dos Negros entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quais critérios as famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir?

As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.

Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte?

O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte é responsável por executar as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, incluindo o reconhecimento de indivíduos ou famílias para fins de acesso às políticas do PNRA.

Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o texto?

A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante notificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.

O que estabelece a Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016?

A Portaria INCRA/P n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas federais.

Qual é a importância da Portaria INCRA/P n. 451, de 18 de julho de 2016?

A Portaria INCRA/P n. 451, de 18 de julho de 2016, nomeou o Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução de suas funções.