PORTARIA Nº 1.172, DE 17 DE JULHO DE 2018

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado para a regularização das terras do Território Quilombola Alto Trombetas 2, aprovado pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará.

A área total do Território Quilombola Alto Trombetas 2 é de 189.657,8147 hectares.

A planta e o memorial descritivo do Território Quilombola Alto Trombetas 2 estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54501.001765/2014-59 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) foi instituído pelo INCRA e pelo ICMBio para elaborar uma proposta de conciliação dos interesses comuns das autarquias em relação à área a ser regularizada do Território Quilombola Alto Trombetas 2.

A Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um tratado internacional que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, incluindo a proteção de suas terras e culturas.

A regularização fundiária mencionada no texto refere-se à concessão de direito real de uso emitida pelo ICMBio, com o INCRA e a Fundação Cultural Palmares como intervenientes, para uma área de 93.794,1973 hectares do Território Quilombola Alto Trombetas 2, que está sobreposta à Floresta Nacional de Saracá-Taquera.

O artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

As comunidades que compõem o Território Quilombola Alto Trombetas 2 são Moura, Jamari, Curuçá, Juquirizinho, Juquiri Grande, Palhal, Último Quilombo/Erepecu e Nova Esperança.

O Território Quilombola Alto Trombetas 2 é uma área reconhecida e declarada pelo INCRA, localizada no Município de Oriximiná, no Estado do Pará, composta por várias comunidades quilombolas.

Os limites do Território Quilombola Alto Trombetas 2 são: ao norte com a Reserva Biológica do Rio Trombetas; ao sul com a Floresta Nacional de Saracá-Taquera; ao leste com o Território Quilombola do Boa Vista, Distrito de Porto Trombetas (MRN), Rio Trombetas, Floresta Nacional de Saracá-Taquera, Reserva Biológica do Rio Trombetas, Lagoa do Caruara; e a oeste com o Rio Trombetas, Território Quilombola Alto Trombetas 1, Lago do Erepecu, Igarapé do Estreito, Lagoa Redonda, Reserva Biológica do Rio Trombetas e Floresta Nacional de Saracá-Taquera.