PORTARIA Nº 1.175, DE 18 DE JULHO DE 2018

Qual recomendação foi feita ao Estado de Mato Grosso após a desistência das desapropriações?

Foi recomendado que o Estado de Mato Grosso, através do INTERMAT, criasse um Projeto Estadual de Assentamento, sem prejuízo da Regularização Fundiária, devido ao histórico da área.

Qual portaria foi cancelada pelo Art. 1º da nova portaria?

Foi cancelada a Portaria INCRA SR13/MT N°05 de 15 de março de 2007, que criou o Projeto de Assentamento PA ZUMBI DOS PALMARES - II.

Qual era a área do Projeto de Assentamento PA ZUMBI DOS PALMARES - II?

A área do Projeto de Assentamento PA ZUMBI DOS PALMARES - II era de 6.554,7425 hectares.

Quando a nova portaria entra em vigor?

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a função do Superintendente Regional Substituto do INCRA?

O Superintendente Regional Substituto do INCRA exerce funções administrativas e de decisão dentro da superintendência regional, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do INCRA.

O que foi decidido pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) no processo administrativo SR13/MT N° 54000.025676/2018-72?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) aprovou o cancelamento da portaria de criação do Projeto de Assentamento.

O que aconteceu com a área após a desistência das ações de desapropriação?

Após a desistência das ações de desapropriação, o Estado de Mato Grosso arrecadou a área como devoluta e a transferiu para o nome do Estado de Mato Grosso.

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas no Brasil.

Quais imóveis rurais tiveram a desapropriação desistida pela Resolução/INCRA/CD/N° 21 de 13 de Outubro de 2009?

Os imóveis rurais que tiveram a desapropriação desistida são: 'Fazenda Alvorada', 'Fazenda Alvorada I', 'Fazenda Chaparral', 'Fazenda Juvimara', 'Fazenda Três Nascentes' e 'Gleba São Vicente'.