RESOLUÇÃO Nº 83, DE 18 DE JULHO DE 2018

Quais são os valores mínimos PPR e valores aplicáveis ao Artigo 28 do Decreto 9311 para o Projeto de Assentamento 'Santa Clara' em Flores de Goiás, GO?

Para o Projeto de Assentamento 'Santa Clara' em Flores de Goiás, GO, o valor mínimo PPR é de R$ 1.581,00 e o valor aplicável ao Artigo 28 do Decreto 9311 é de R$ 158,10.

Qual é a base normativa para a aprovação dos valores de titulação dos Projetos de Assentamento?

A aprovação dos valores de titulação dos Projetos de Assentamento está em consonância com o Artigo 38º do Decreto 9.311 de 15 de março de 2018 e a Instrução Normativa 90 de 03 de abril de 2018.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) é um órgão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) responsável por tomar decisões regionais relacionadas à reforma agrária e colonização.

Qual é a base legal para as decisões do CDR?

As decisões do CDR são baseadas no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018.

Quais são os valores mínimos PPR e valores aplicáveis ao Artigo 28 do Decreto 9311 para o Projeto de Assentamento 'Carlos Lamarca' em Arinos, MG?

Para o Projeto de Assentamento 'Carlos Lamarca' em Arinos, MG, o valor mínimo PPR é de R$ 600,00 e o valor aplicável ao Artigo 28 do Decreto 9311 é de R$ 60,00.

Quais são os valores mínimos PPR e valores aplicáveis ao Artigo 28 do Decreto 9311 para o Projeto de Assentamento 'Vida Nova' em Buritis, MG?

Para o Projeto de Assentamento 'Vida Nova' em Buritis, MG, o valor mínimo PPR é de R$ 1.655,00 e o valor aplicável ao Artigo 28 do Decreto 9311 é de R$ 165,50.

Quando a resolução do CDR entra em vigor?

A resolução do CDR entra em vigor a partir de sua publicação.

Qual é a finalidade da reunião do CDR mencionada?

A reunião do CDR realizada em 18 de julho de 2018 teve como finalidade aprovar os valores para fins de Titulação de Projetos de Assentamento, conforme a planilha apresentada.

Quais são os valores mínimos PPR e valores aplicáveis ao Artigo 28 do Decreto 9311 para o Projeto de Assentamento 'Vitória' em Cristalina, GO?

Para o Projeto de Assentamento 'Vitória' em Cristalina, GO, o valor mínimo PPR é de R$ 2.151,00 e o valor aplicável ao Artigo 28 do Decreto 9311 é de R$ 215,10.

Quem preside o Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) é presidido pelo Superintendente Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno, nomeado pela Portaria/INCRA/P/Nº 598/2017.