PORTARIA Nº 515, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Quais itens de custo são considerados para o cálculo do custo anual de aquisição de matérias-primas da agricultura familiar?

Os itens de custo considerados para o cálculo do custo anual de aquisição de matérias-primas da agricultura familiar incluem:1. Valor de aquisição da matéria-prima;2. Valores referentes à doação de insumos e serviços aos agricultores familiares;3. Valor referente a contratos e convênios com órgãos oficiais para pesquisas agropecuárias;4. Valor referente à assistência técnica e extensão rural.

O que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)?

A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é um instrumento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O que é uma cooperativa agropecuária da agricultura familiar?

Uma cooperativa agropecuária da agricultura familiar é uma cooperativa que esteja habilitada como fornecedora de matéria-prima aos produtores de biodiesel para os fins de concessão e manutenção do Selo Combustível Social, conforme definido em regulamentação emitida pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD).

Quais são os requisitos para que a aquisição de matéria-prima de cooperativas agropecuárias seja considerada para o Selo Combustível Social?

A aquisição de matéria-prima de cooperativas agropecuárias da agricultura familiar somente será considerada para os fins de concessão e manutenção do Selo Combustível Social se a cooperativa estiver habilitada de acordo com regulamentação emitida pela SEAD.

O que é o Selo Combustível Social?

O Selo Combustível Social é um componente de identificação concedido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria. Ele confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Pronaf.

Quais são os requisitos para a renovação da concessão de uso do Selo Combustível Social?

A renovação deve ser solicitada à SEAD cinco meses antes do término da validade da concessão. A renovação será concedida mediante atualização documental e auditoria de campo, se necessário. A renovação não desobriga o produtor de biodiesel de passar por avaliação de manutenção referente ao período da concessão anterior.

Quais são as fases da assistência técnica e extensão rural para a produção de matérias-primas?

Para matérias-primas de origem vegetal, as fases incluem:1. Elaboração e/ou acompanhamento do projeto técnico;2. Plantio;3. Condução (manejo e práticas culturais);4. Colheita.Para matérias-primas de origem animal, as fases incluem:1. Elaboração e/ou acompanhamento do projeto técnico;2. Manejo sanitário;3. Manejo nutricional;4. Manejo reprodutivo.

O que é o Pronaf?

O Pronaf é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado pelo Decreto n° 1.946, de 28 de junho de 1996. Ele visa apoiar e fortalecer a agricultura familiar no Brasil.

Quais são os percentuais mínimos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar para concessão do Selo Combustível Social?

Os percentuais mínimos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar para concessão do Selo Combustível Social são:15% para as aquisições provenientes das regiões Norte e Centro-Oeste;30% para as aquisições provenientes das regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido; e40% para as aquisições provenientes da região Sul.

O que é assistência técnica e extensão rural?

A assistência técnica e extensão rural é a prestação de serviços técnicos qualificados e capacitação sem despesas para os agricultores familiares contratados para a produção de matérias-primas. Ela visa compatibilizar a produção com a segurança alimentar da família e a geração de renda, contribuindo para a melhor inserção na cadeia produtiva do biodiesel e o alcance da sustentabilidade da propriedade. Pode ser executada diretamente pela equipe técnica da empresa produtora de biodiesel ou terceirizada para outras empresas, cooperativas e instituições.

Quais são os procedimentos para a manutenção da concessão de uso do Selo Combustível Social?

A SEAD procederá à avaliação do cumprimento dos critérios do Selo Combustível Social e da regularidade documental anualmente ou a qualquer tempo, de ofício ou em virtude de denúncia formalizada. A avaliação incluirá análise documental e auditoria de campo, se necessário.

Quais são os procedimentos para o cancelamento da concessão de uso do Selo Combustível Social?

O procedimento de cancelamento inclui:1. Tramitação do processo na SEAD em autos apartados e em apenso aos autos principais;2. Notificação da empresa com prazo de 30 dias para apresentação de alegações e documentos comprobatórios;3. Notificação da decisão de cancelamento e publicação no Diário Oficial da União.

Como é calculado o percentual mínimo de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar?

O percentual mínimo de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar é calculado somando-se os custos anuais das aquisições das diferentes regiões e dividindo pelo valor total das aquisições de matérias-primas utilizadas no período para a produção de biodiesel. A fórmula é:A + B + C > D___ ___ ___15% 30% 40%onde:A é o custo anual das aquisições das regiões Norte e Centro-Oeste, B é o custo anual das aquisições das regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido, C é o custo anual das aquisições da região Sul, e D é o valor total das aquisições de matérias-primas.

Quais são as hipóteses de perda de validade da concessão de uso do Selo Combustível Social?

A concessão de uso do Selo Combustível Social perderá a validade nas seguintes hipóteses:1. Cancelamento da autorização expedida pela ANP;2. Cancelamento do Registro Especial de Produtor de Biodiesel expedido pela Secretaria da Receita Federal;3. Não houver pedido de renovação depois de passado o prazo de validade da concessão de uso do Selo Combustível Social.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA). Ele é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Quem é considerado produtor de biodiesel?

O produtor de biodiesel é uma pessoa jurídica constituída na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, beneficiária de autorização da ANP e possuidora de Registro Especial de Produtor de Biodiesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quem é considerado agricultor familiar?

O agricultor familiar é definido na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e deve ser possuidor da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Quais são os documentos necessários para a solicitação de concessão de uso do Selo Combustível Social?

Os documentos necessários incluem:1. Carta de solicitação;2. Cópia do documento de autorização de produtor de biodiesel expedido pela ANP;3. Cópia do documento de Registro Especial expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;4. Cópia do documento de inscrição no CNPJ;5. Cópia de cada modelo de contrato celebrado com agricultores familiares e/ou cooperativas agropecuárias;6. Relação de agricultores familiares e/ou cooperativas agropecuárias com os quais possua contrato;7. Declaração de adimplência;8. Plano de assistência técnica e extensão rural;9. Projeto social.

O que é valor de respaldo?

O valor de respaldo é o valor total, em reais, das aquisições de matéria-prima da agricultura familiar considerando os multiplicadores e os percentuais regionais.

O que é matéria-prima no contexto do Selo Combustível Social?

A matéria-prima refere-se a fontes de óleo de origem vegetal ou animal, beneficiada ou não, e o seu óleo, seja bruto, beneficiado, transformado ou residual. A fonte de óleo vegetal in natura, quando cultivada, deve atender a requisitos específicos como possuir zoneamento agroclimático publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou recomendação técnica emitida por órgão estadual de pesquisa agropecuária (Oepas) e/ou Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Quais são os requisitos para os contratos com a agricultura familiar para concessão do Selo Combustível Social?

Os contratos com a agricultura familiar devem ser celebrados previamente com todos os agricultores familiares e/ou cooperativas agropecuárias. Devem conter identificação das partes, quantidade contratada, prazo contratual, critério de formação de preço, condições de entrega, cláusula de responsabilidade pela assistência técnica, entre outros.