PORTARIA Nº 1.380, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº.757/2016 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 227 de 28 de novembro de 2016, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115 do Regimento Interno d...
Norma
23/08/2018
#258700
Norma
PORTARIA Nº 1.380, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 1.380, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SR-17/RO, nomeado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº.757/2016 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de nº. 227 de 28 de novembro de 2016, conforme artigo 98 da Estrutura Regimental desta Autarquia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115 do Regimento Interno d...
Perguntas e respostas
Quando a presente Portaria entra em vigor?
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi constatado na vistoria realizada nos Projetos de Assentamento?
Na vistoria realizada, foram constatados casos de abandono de parcelas, desistência, falecimento e beneficiários que não atendem aos critérios eliminatórios de Seleção - Norma Vigente, NE-70.
Quais são alguns dos Projetos de Assentamento mencionados?
Alguns dos Projetos de Assentamento mencionados são: PA Filadélfia, PA Boa Esperança, PA Menezes Filho, PA Aguinel Divino, PA Marcos Freire, PA Joana Darck III, PA Paraíso das Acácias, PA Joana Darck I e PA Conceição.
O que é a Lei 4.504/64?
A Lei 4.504/64 é conhecida como o Estatuto da Terra e estabelece diretrizes para a reforma agrária e a política agrícola no Brasil.
Quais são as consequências para os beneficiários que não atendem aos critérios de seleção?
Os contratos de assentamento e termos de compromisso celebrados entre o INCRA e os beneficiários que não atendem aos critérios de seleção são rescindidos unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 e na Lei nº 8.629/93.
Qual é a função do Superintendente Regional do INCRA do Estado de Rondônia?
O Superintendente Regional do INCRA do Estado de Rondônia exerce suas atribuições conforme o artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338 de 09 de março de 2018.
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