PORTARIA Nº 50, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

No acesso externo do SEI, o usuário pode fazer pedidos de novos ITS (Peticionamento), acompanhar os pedidos já encaminhados ao ITI (Recibo Eletrônico de Protocolos), complementar pedidos já realizados (Controle de Acessos Externos) e alterar a senha de acesso ao SEI.

O formulário ADE-ICP-03.L é o documento utilizado para a solicitação de funcionamento de uma nova Instalação Técnica Secundária de Autoridade de Registro credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Ele foi criado a partir do adendo ADE-ICP-03.E e agrega as informações previstas no item 3.2.1.4 do DOC-ICP-03, que trata da abertura de ITS. O formulário inclui validações nos campos para diminuir erros de preenchimento, como a verificação de CPF e de CNPJ.

As Instalações Técnicas Secundárias (ITS) são ambientes físicos de Autoridades de Registro (AR), autorizados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), onde são realizadas exclusivamente atividades de coleta e/ou verificação biométrica e validação da solicitação de certificados. Elas foram instituídas pela Resolução nº 130, de 19 de setembro de 2017, e não possuem período de tempo determinado para funcionamento.

No primeiro acesso ao SEI, o usuário deve selecionar a opção 'Clique aqui se não estiver cadastrado' na tela de identificação de Usuários Externos. Em seguida, deve inserir seus dados pessoais e de autenticação, como e-mail e senha. Após finalizar o cadastro, o usuário receberá instruções por e-mail para a confirmação do acesso, que inclui o envio ao ITI do Termo de declaração de Concordância e Veracidade (ADE-ICP-03.M) preenchido e assinado, além dos documentos que comprovam os poderes de representação legal da entidade.

As solicitações de abertura de Instalações Técnicas Secundárias a partir de 1º de setembro de 2018 serão regidas pela nova Portaria. As solicitações encaminhadas até o dia 31 de agosto de 2018 seguem os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 10, de 15 de agosto de 2016.

Para acompanhar os pedidos já realizados, utilize o acesso externo do SEI e selecione a opção 'Recibos Eletrônicos de Protocolo'. Será apresentada uma lista com todos os pedidos realizados. Caso o ITI identifique a necessidade de envio de novos documentos, será encaminhado um e-mail para o solicitante, que poderá acessar o processo e incluir novos documentos por meio da opção 'Controle de Acesso Externo'.

Para efeito de contagem de prazo, as solicitações feitas após as 18:00 horas, horário oficial de Brasília-DF, ou em dias não úteis, serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil subsequente.

A solicitação de abertura de uma Instalação Técnica Secundária deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o acesso externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O representante legal da Autoridade Certificadora (AC) interessada deve estar cadastrado como usuário externo junto ao ITI e ter sua identificação verificada e confirmada.

Os documentos que acompanham a solicitação de abertura de uma ITS e que necessitem de assinatura devem ser assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, passível de validação no verificador de conformidade do ITI. Além disso, devem ser incluídos o formulário ADE-ICP-03.L preenchido e assinado, o cartão CNPJ e, se for o caso, ofícios complementares trocados com a AC de primeiro nível.