PORTARIA Nº 523, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

O que é uma Unidade Intermediária?

Uma Unidade Intermediária é a entidade que promove as atividades de coordenação entre a Unidade Agregadora e as Unidades Operacionais ou Entidade Emissora de uma Divisão de Rede.

O que é uma DAP Acessória?

A DAP Acessória é utilizada para a identificação dos filhos, jovens e mulheres agregadas a uma UFPA, devendo estar vinculada a uma DAP Principal.

O que é a Rede Emissora de DAP?

A Rede Emissora de DAP é o conjunto de todas as entidades públicas e privadas credenciadas para operacionalizar o recebimento das informações e o fornecimento do documento da DAP.

O que é uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA)?

Uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) é o conjunto de indivíduos composto por família que explora uma combinação de fatores de produção para atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços, residindo no estabelecimento ou em local próximo a ele.

O que é uma DAP Principal?

A DAP Principal é utilizada para a identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA).

Quais são os tipos de DAP mencionados?

Os tipos de DAP mencionados são: DAP Principal, DAP Acessória e DAP Jurídica.

O que caracteriza uma DAP ativa?

Uma DAP ativa é aquela que possibilita o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores rurais, combinando os atributos de ser a última versão e válida.

Quais são os órgãos que integram a rede pública emissora de DAP?

Os órgãos que integram a rede pública emissora de DAP incluem a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Cultural Palmares (FCP), as Instituições Estaduais Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), a Fundação Instituto Estadual de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Qual é a validade do documento de DAP?

A validade do documento de DAP está condicionada à assinatura do agente emissor e de pelo menos um dos titulares, e no caso de DAP Acessória, à assinatura do próprio beneficiário, do agente emissor e de pelo menos um dos titulares da DAP Principal.

Quais são os grupos de categorização das UFPA para emissão de DAP?

Os grupos de categorização das UFPA para emissão de DAP são: Grupo 'A' e 'A/C', Grupo 'B' e Grupo Variável 'V'.

O que é uma DAP Jurídica?

A DAP Jurídica é utilizada para identificar e qualificar as formas associativas da agricultura familiar organizadas em pessoas jurídicas.

Qual é a validade de uma DAP?

A validade de uma DAP é de 1 ano a partir da data de emissão.

O que é uma Unidade Agregadora?

Uma Unidade Agregadora é a entidade central de uma Divisão de Rede formada por entidades públicas ou privadas e agentes emissores devidamente credenciados para emitirem DAP.

O que é um Agente Emissor?

Um Agente Emissor é a pessoa física vinculada a uma Unidade Operacional de uma Divisão de Rede ou a uma Unidade Singular, responsável diretamente pelo atendimento, recebimento das informações, entrega e assinatura do documento da DAP.

O que é uma Unidade Operacional ou Entidade Emissora?

Uma Unidade Operacional ou Entidade Emissora é a entidade pertencente a uma Divisão de Rede responsável pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP.

Quais são as características da DAP?

A DAP apresenta características como unicidade, dupla titularidade, validade de 1 ano, origem vinculada ao município do estabelecimento da UFPA e identificação com a produção agrária, podendo a atividade agrária ser desenvolvida em ambiente rural ou urbano.

Quais são as exigências para o credenciamento de entidades públicas e privadas para emissão de DAP?

As exigências incluem possuir personalidade jurídica, prever expressamente a representação social dos agricultores familiares ou a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, e apresentar documentação como cópia do cartão do CNPJ, regimento interno, estatuto, contrato social, certidões de FGTS e regularidade fiscal, certidão de débitos trabalhistas, ata de assembleia geral de prestação de contas ou balanço patrimonial registrado, e recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Quais são os requisitos para uma UFPA ser beneficiária de DAP?

Os requisitos são: possuir área de até 4 módulos fiscais, utilizar no mínimo metade da força de trabalho familiar, auferir no mínimo metade da renda familiar de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, e ter gestão estritamente familiar.

Quais são os parâmetros de identificação para a emissão de DAP para pessoas jurídicas?

Os parâmetros de identificação para a emissão de DAP para pessoas jurídicas incluem: Empresa Familiar Rural, Cooperativas singulares da Agricultura Familiar, Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar e Associações da Agricultura Familiar.

O que é a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)?

A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é um instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

O que é uma Unidade Singular?

Uma Unidade Singular é a entidade que não possui vinculação a uma Unidade Agregadora e/ou Intermediária, sendo responsável diretamente pelo atendimento e fornecimento do documento da DAP.

Quais são as penalidades para o descumprimento das normas de emissão de DAP?

As penalidades podem incluir advertência, suspensão e descredenciamento, dependendo da natureza e gravidade do fato, e serão aplicadas pela Subsecretaria de Agricultura Familiar após a instauração de processo administrativo, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Quem são os beneficiários de DAP além das UFPA?

Além das UFPA, os beneficiários de DAP incluem silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e maricultores.

O que é o controle social da DAP?

O controle social da DAP refere-se à regularidade da DAP, que está sujeita a procedimentos estabelecidos pela Subsecretaria de Agricultura Familiar para garantir a veracidade das informações fornecidas.