RESOLUÇÃO Nº 101, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA em Pernambuco?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco é um órgão colegiado criado pelo artigo 3º, inciso V, alínea 'b' do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 338, de 09/03/2018.

Qual é a função do Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR)?

O Coordenador do Comitê de Decisão Regional (CDR) exerce suas atribuições conforme o artigo 10 do Regimento Interno do INCRA, combinado com o artigo 49 da Instrução Normativa/INCRA/DT/Nº 83/2015.

Qual é o próximo passo após a aprovação da indicação para a reforma agrária do Engenho Humaitá?

O próximo passo é o prosseguimento dos autos com vistas à Administração Central da Autarquia, para a edição de Decreto declaratório de Interesse Social, para fins de reforma agrária.

Como foi dividido o valor da indenização para o Engenho Humaitá?

O valor da indenização foi dividido em R$ 226.444,96 em moeda corrente para pagamento das benfeitorias e R$ 3.933.907,65 em títulos da dívida agrária para indenização da terra nua e benfeitorias voluptuárias.

Quando a resolução sobre a desapropriação do Engenho Humaitá entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o objetivo do Processo Administrativo nº 54140.002785/2005-01?

O Processo Administrativo nº 54140.002785/2005-01 tem como objetivo a desapropriação extrajudicial para reforma agrária do imóvel rural denominado Engenho Humaitá, localizado nos municípios de Palmares e Catende, estado de Pernambuco.

Qual é a área do imóvel rural denominado Engenho Humaitá?

A área medida líquida e registrada do imóvel rural denominado Engenho Humaitá é de 527,0565 hectares.

Qual foi o valor total da indenização aprovada para o proprietário do Engenho Humaitá?

O valor total da indenização aprovada para o proprietário do Engenho Humaitá foi de R$ 4.160.352,61, já descontado o passivo ambiental de R$ 79.475,47.

Qual é a legislação observada no processo de desapropriação do Engenho Humaitá?

O processo de desapropriação do Engenho Humaitá foi instruído em conformidade com a Lei nº 8.629/93 e suas alterações, bem como a Instrução Normativa/INCRA/Nº 83/2015.

Quantas famílias de trabalhadores rurais serão beneficiadas com a desapropriação do Engenho Humaitá?

A desapropriação do Engenho Humaitá beneficiará 63 famílias de trabalhadores rurais sem terra.