RESOLUÇÃO Nº 102, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Quais são as matrículas do imóvel rural FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA?

As matrículas do imóvel são: nº 1386, fls. 94 do livro 2-N, feita em 03 de novembro de 1982; nº 6318, fls. 102-vs do livro 2-AG, feita em 31 de agosto de 2012, registradas no Cartório Único da Comarca de Buíque/PE; e nº 884, fls. 46 e 85 do livro 2-E, feita em 21 de novembro de 1983, registrada no Cartório Único de Inajá/PE.

Qual é a área registrada e avaliada do imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA?

A área registrada/matriculada do imóvel é de 8.982,00 hectares, enquanto a área avaliada/medida é de 8.114,5009 hectares.

Quantas famílias de trabalhadores rurais sem terra serão beneficiadas com o assentamento no imóvel rural FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA?

O imóvel rural será utilizado para o assentamento de 200 famílias de trabalhadores rurais sem terra.

O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco?

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco é um órgão colegiado criado pelo artigo 3º, inciso V, alínea 'b' do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria N° 338, de 09/03/2018.

Qual é a função do Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco?

O Coordenador do CDR da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Pernambuco exerce suas atribuições conforme o artigo 10 do Regimento Interno do INCRA, combinado com o artigo 49 da Instrução Normativa/INCRA/DT/Nº 83/2015.

Quando a resolução sobre a obtenção do imóvel rural FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA entra em vigor?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o objetivo do Processo Administrativo nº 54140.001202/2001-92?

O objetivo do Processo Administrativo nº 54140.001202/2001-92 é a desapropriação extrajudicial para reforma agrária do imóvel rural denominado FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA, localizado nos municípios de Ibimirim e Tupanatinga, estado de Pernambuco.

Qual legislação foi observada no processo de desapropriação do imóvel rural FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA?

O processo de desapropriação foi instruído em conformidade com a Lei nº 8.629/93 e suas alterações, bem como a Instrução Normativa/INCRA/Nº 83/2015.

Qual foi a deliberação do Comitê de Decisão Regional (CDR) em relação ao imóvel rural FAZENDA PEDRA D'ÁGUA/FAZENDA AUSTRÁLIA?

O CDR deliberou pela aprovação do prosseguimento da proposta de obtenção do imóvel rural, visando a submissão à Presidência do INCRA e ao Conselho Diretor (CD) para apreciação dos valores indenizatórios auferidos no Laudo de Vistoria e Avaliação e pactuados no Protocolo de Intenções.