PORTARIA Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e em consonância com os Artigos 12 e 14 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar, no âmbito da Termo de Execução Descentralizada nº 16/2018, Processo nº 55000.019069/2...
Norma
29/08/2018
#258925
Norma
PORTARIA Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 530, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 e em consonância com os Artigos 12 e 14 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar, no âmbito da Termo de Execução Descentralizada nº 16/2018, Processo nº 55000.019069/2...
Perguntas e respostas
O que é a Termo de Execução Descentralizada nº 16/2018?
A Termo de Execução Descentralizada nº 16/2018 é um acordo mencionado no contexto da delegação de competências para a UNIRIO.
Qual é o processo relacionado à delegação de competências para a UNIRIO?
O processo relacionado é o nº 55000.019069/2018-36.
O que é o Decreto nº 8.889 de 26 de outubro de 2016?
O Decreto nº 8.889 de 26 de outubro de 2016 é um documento que confere atribuições específicas ao Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
Quais artigos da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 são mencionados?
Os artigos 12 e 14 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 são mencionados.
Qual é o objetivo do Art. 1º da resolução mencionada?
O objetivo do Art. 1º é delegar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) a competência para promover o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil, conforme o artigo 30, VI, da Lei 13.019/2014.
Qual lei trata do credenciamento das Organizações da Sociedade Civil?
A Lei 13.019/2014 trata do credenciamento das Organizações da Sociedade Civil.
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