PORTARIA Nº 1.006, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

O que é a gestão orçamentária e financeira dos recursos?

A gestão orçamentária e financeira dos recursos envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos financeiros alocados para um determinado fim, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.

O que são acordos de cooperação?

Acordos de cooperação são instrumentos jurídicos que estabelecem parcerias entre diferentes entidades para a realização de objetivos comuns, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

O que são termos de fomento e colaboração?

Termos de fomento e colaboração são instrumentos jurídicos utilizados para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, visando a execução de projetos de interesse público, conforme disposto no art. 32 do Decreto nº 8.726, de 2016.

O que é a homologação dos resultados dos certames licitatórios?

A homologação dos resultados dos certames licitatórios é o ato administrativo que confirma a regularidade do processo licitatório e autoriza a contratação do vencedor.

O que são convênios e contratos de repasse?

Convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados para transferir recursos financeiros entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas, visando a execução de projetos de interesse comum.

O que são licitações de grande vulto?

Licitações de grande vulto são aquelas que envolvem valores elevados e, por isso, requerem uma audiência pública para garantir a transparência e a participação da sociedade, conforme o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O que significa ratificar os atos de reconhecimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação?

Ratificar os atos de reconhecimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação significa validar administrativamente a decisão de não realizar uma licitação, seja por inviabilidade de competição ou por outras razões previstas em lei.

O que é a Tomada de Contas Especial?

A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidade por danos ao erário, quantificar o valor do prejuízo e identificar os responsáveis.

Quais são as competências delegadas ao Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro?

As competências delegadas ao Interventor Federal incluem a gestão orçamentária e financeira, celebração de acordos de cooperação, autorização de contratos administrativos, aprovação de projetos para licitação, homologação de resultados licitatórios, entre outras.

O que significa convalidar atos praticados?

Convalidar atos praticados significa reconhecer e validar formalmente ações ou decisões administrativas que foram tomadas anteriormente, garantindo sua legalidade e eficácia.

O que é a interrupção das férias de servidores por necessidade de serviço?

A interrupção das férias de servidores por necessidade de serviço é a suspensão temporária do período de descanso do servidor para atender a demandas urgentes e imprescindíveis do serviço público.

O que significa a rescisão nos termos do art. 34, §§ 3º e 4º do Decreto nº 8.726, de 2016?

A rescisão nos termos do art. 34, §§ 3º e 4º do Decreto nº 8.726, de 2016, refere-se à possibilidade de encerrar um contrato ou parceria em casos de execução parcial do objeto, com base nas condições estabelecidas nesses parágrafos.

O que é um projeto básico e um projeto executivo?

Um projeto básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes para definir a obra ou serviço, enquanto o projeto executivo detalha todas as informações técnicas para a execução completa do projeto.

O que são cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS)?

Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) são posições de confiança ocupadas por servidores que exercem funções de direção, chefia e assessoramento no serviço público.