PORTARIA Nº 257, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com base na delegação de competência a que se refere a Portaria nº 555, de 22 de junho de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o d...
Norma
31/08/2018
#255812
Norma
PORTARIA Nº 257, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 257, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com base na delegação de competência a que se refere a Portaria nº 555, de 22 de junho de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o d...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Coordenador de Relacionamento Externo da Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional conforme a subdelegação?
Autorizar a celebração de novos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, relacionados à assinatura de jornais oficiais, publicação de matérias e serviços de impressão, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Qual é o valor máximo para os contratos que o Coordenador de Relacionamento Externo pode autorizar?
Valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quem é o responsável pela subdelegação de competência mencionada no texto?
O Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
A Portaria nº 143, de 27 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1, pág. 12.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Qual é a base legal utilizada pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional para subdelegar a competência?
Os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Portaria nº 555, de 22 de junho de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
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