PORTARIA Nº 1.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Qual é a área requerida pela interessada no processo nº 54150.000087/2017-87?

A área requerida pela interessada é de 70,2045 hectares, equivalente a 7,02 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).

O que é o INCRA?

O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela administração de terras públicas.

Qual é a validade da autorização para aquisição do imóvel rural?

A autorização terá prazo de validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único do art. 10 do Decreto nº 74.965/1974.

Quais são os limites de aquisição de terras por estrangeiros estabelecidos pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974?

Os limites de aquisição de terras por estrangeiros são de até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, 25% da superfície do município e 10% dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade.

Qual é a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de Pirenópolis/GO?

A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de Pirenópolis/GO é de 1.045,5599 hectares.

Quando a Portaria que autoriza a aquisição do imóvel rural entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a área total do Município de Pirenópolis/GO?

A área total do Município de Pirenópolis/GO é de 2.205,010 km², ou seja, 220.501 hectares, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Quais são as nacionalidades dos estrangeiros que possuem terras em Pirenópolis/GO?

As nacionalidades dos estrangeiros que possuem terras em Pirenópolis/GO incluem uruguaia, espanhola, argentina, italiana, paraguaia, suíça, norte-americana, inglesa e portuguesa.

Qual é a função do presidente do INCRA?

O presidente do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018.

Quais são os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil?

Os requisitos legais para a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros no Brasil são estabelecidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.