PORTARIA Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 Subdelega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.288, de 1...
Norma
02/10/2018
#257610
Norma
PORTARIA Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 18, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 Subdelega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.288, de 1...
Perguntas e respostas
Quais são as competências subdelegadas ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?
As competências subdelegadas incluem: gestão orçamentária e financeira, celebração de acordos de cooperação, autorização e prorrogação de contratos administrativos, aprovação de projetos e termos de referência, autorização de audiências públicas, exigência de garantias, homologação de resultados licitatórios, ratificação de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, celebração de convênios e contratos de repasse, aprovação de planos de trabalho, análise e aprovação de prestações de contas e execução física de contratos de repasse.
Qual é o limite de valor para a subdelegação de contratos administrativos ao Secretário de Administração?
O Secretário de Administração pode autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A subdelegação é vedada para contratos com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O que é subdelegação de competências?
Subdelegação de competências é o ato de transferir determinadas responsabilidades e poderes de decisão de uma autoridade para outra, permitindo que esta última execute tarefas específicas em nome da primeira.
Quando é autorizada a realização de audiência pública no contexto de licitações?
A audiência pública é autorizada nas hipóteses de licitação de grande vulto e de licitações simultâneas ou sucessivas, conforme o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Quais tipos de acordos e contratos podem ser celebrados pelo Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal?
O Secretário de Administração pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades públicas, termos de compromisso para transferências obrigatórias, termos de execução descentralizada, termos de parceria, acordos de cooperação técnica, inclusive com organismos internacionais, protocolos de intenção e contratos administrativos em geral, bem como seus aditivos.
O que deve ser analisado e aprovado pelo Secretário de Administração em relação às prestações de contas?
O Secretário de Administração deve analisar e aprovar os aspectos físico e financeiro das prestações de contas de convênios, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação técnica, inclusive com organismos internacionais.
O que é necessário para a realização de licitação e pregão no Gabinete de Intervenção Federal?
É necessário aprovar o projeto básico, o projeto executivo e o termo de referência para a realização de licitação e pregão, bem como para a celebração de contratos administrativos.
Quando a Portaria que subdelega competências ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem é o responsável pela gestão orçamentária e financeira dos recursos no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro?
O Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro é o responsável pela gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados no Gabinete.
Quais atos podem ser ratificados pelo Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal?
O Secretário de Administração pode ratificar os atos de reconhecimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
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